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00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.72.00.011841-0/SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBGTE : ALBERTO BECKER SOETH
ADVOGADO : Lauren Liziane Suertegaray Jacques Naschenweng
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CREDOR.
PROVA DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Não houve omissão no acórdão pois as questões aventadas foram adequadamente enfrentadas, embora a solução da controvérsia
tenha merecido tratamento jurídico diverso do preconizado pelo embargante.
2. Restou configurado nos autos o esso de eução, decorrente da compensação dos valores relativos ao título judicial, já
restituídos administrativamente, consoante a conta elaborada pela União.
3. Embargos acolhidos apenas para efeito de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.