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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.01.004051-0/SC
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE : MARCOS DO CARMO PIMENTA
ADVOGADO : Joao Norberto Coelho Neto
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Mariana Gomes de Castilhos
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHO POSTERIOR. CONSECTÁRIOS
LEGAIS.
1. Se após o cancelamento do benefício de auxílio-doença, na via administrativa, o segurado erce trabalho, por longo tempo, o que
é devidamente registrado junto ao CNIS, não se encontra incapacitado e, em conseqüência, não lhe assiste direito ao
restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
2. Inexistente condenação, são fios honorários advocatícios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), cuja exigibilidade fica
suspensa por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária.
3. Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.