—————————————————————-
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.14.004515-3/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : JOSÉ CLAUDIOMIRO GUIMARÃES sucessão
ADVOGADO : Jorge Ricardo Decker e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DOENÇA. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO.
É indevido o benefício assistencial quando o postulante ao amparo tinha doença, e não deficiência, não havendo, ademais,
demonstrado que estava incapacitado para a vida independente e para o trabalho.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.