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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.14.000836-8/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : JOSE ANTONIO DE SOUZA MACHADO
ADVOGADO : Fernanda Marder
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF CRIMINAL DE LAJEADO
EMENTA
AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO.
É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial conclui que há incapacidade para o trabalho habitual, mas é viável a reabilitação
em outra atividade.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
Os honorários advocatícios devem ser fios em 10% sobre as prestações vencidas até data de prolação da sentença de procedência
(Súmula 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.