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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 973.430 – PR (2007/0183788-5)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
– ANATEL
PROCURADOR : JEFERSON THIAGO SBALQUEIRO LOPES
E OUTRO(S)
AGRAVADO : JOEL ANTÔNIO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : ANA CAROLINA DIHL CAVALIN
INTERES. : BRASIL TELECOM S/A
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ANATEL. REVERSÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO.
DESNECESSIDADE DE DISCAGEM DE CÓDIGO DE
OPERADORA PARA LIGAÇÕES LOCAIS. RESOLUÇÃO N.
373/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE
EM RECORRER. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
211/ STJ.
I – Nada obstante tenha o Tribunal a quo se posicionado acerca do
mérito da demanda em apreço, concluindo mesmo ser procedente o
pedido veiculado à inicial para o período anterior à edição da Resolução
n. 373/2004, explicitou que “todavia, fica mantida a sentença
de extinção do feito sem julgamento de mérito, por perda de objeto,
em face da ausência do pedido à inicial, assim como a condenação
imposta à apelante, relativamente ao pagamento das custas e verba
honorária, já que sucumbente no feito”.
II – Noutras palavras, tecnicamente o que se tem, in casu, é um
processo extinto, sem julgamento de mérito, à consideração de que
fato superveniente (edição da Resolução n. 373/04) atendeu aos anseios
dos autores, de modo que afastado o seu interesse de agir.
III – Assim sendo, e diante da conclusão de que não é o Judiciário
órgão consultivo devendo, antes, ser provocado para a solução de
uma real lide (pretensão resistida), conclui-se carecer a recorrente de
interesse recursal, na medida em que não sucumbente, no tocante às
questões de direito suscitadas.
IV – Não é demais relembrar que faz coisa julgada somente a parte
dispositiva da sentença, não se enquadrando os seus fundamentos em
tal situação, ainda mais quando há a extinção do processo sem julgamento
de mérito.
V – Demais disso, ainda que assim não se pudesse entender, é fato
não terem as normas invocadas em sede de recurso especial sido
objeto do julgamento recorrido, o que gera a inadmissibilidade do
recurso especial, ante a falta do pressuposto específico do prequestionamento.
Aplicação da Súmula n. 211/STJ, na espécie.
VI – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX,
TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ
DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de
lei.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).