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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 958.465 – RN (2007/0129767-7)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : ELIZA FONSECA BROCA FURINI E OUTRO
ADVOGADO : RONALD CASTRO DE ANDRADE E OUTRO(
S)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO
DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ.
FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I – A jurisprudência desta Corte tem afastado o reconhecimento de
fraude à eução nos casos em que a alienação do bem do eutado
a terceiro de boa-fé tenha-se dado anteriormente ao registro da penhora
do imóvel. Precedentes: AgRg no REsp nº 854.778/SP, Rel.
Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 30/10/06; AgRg no Ag nº
480.706/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de
26/10/06 e REsp nº 670.958/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de
15/09/06.
II – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX,
TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente) e JOSÉ DELGADO votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra DENISE ARRUDA. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).