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RECURSO ESPECIAL Nº 870.350 – SP (2006/0160945-4)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JULIANA FURTADO COSTA E OUTRO(S)
RECORRIDO : MÁRIO JORGE DE ALMEIDA
ADVOGADO : HEITOR VÍTOR FRALINO SICA E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO
NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO
CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO
DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.
1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como
fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os
“acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio
material do contribuinte.
2. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo
patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere.
Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material
(= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente
reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto,
não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre
acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do
dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a
compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou
(c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano
que não importou redução do patrimônio material).
3. O direito a estabilidade temporária no emprego é bem do patrimônio
imaterial do empregado. Assim, a indenização paga em
decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em
valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade, acarreta
acréscimo ao patrimônio material, constituindo, por isso mesmo,
fato gerador do imposto de renda. Todavia, tal pagamento não se dá
por liberalidade do empregador, mas por imposição da ordem jurídica.
Trata-se, assim, de indenização abrigada pela norma de isenção
do inciso XX do art. 39 do RIR/99 (Decreto 3.000, de 31.03.99), cujo
valor, por isso, não está sujeito à tributação do imposto de renda.
Precedente da 1ª Turma: EDcl no Ag 861.889/SP.
4. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de
adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto
nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como
tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título
de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais,
convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3,
quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado
por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto
3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp
782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE.
5. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da
rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E,
mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda,
já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado
por isenção. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp
686.109, EREsp 515.148.
6. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda,
José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 06 de novembro de 2007.