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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 842.619 – RS
(2006/0264087-2)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : LCR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
ADVOGADO : DIRLEY LEOCÁDIO BAHLS JÚNIOR E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO
A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 138 DO
CTN. DÉBITO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA
FEITA ANTERIORMENTE A QUALQUER PROCEDIMENTO
FISCAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz
Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007(Data do Julgamento).