TRF4

TRF4, 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.022584-3/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007

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00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.022584-3/PR

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

AGRAVADO : ELIAS ANTONIO RAMPAZZO e outros

ADVOGADO : Andre Luiz Moregola e Silva e outros

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA.

1. O termo inicial dos juros moratórios relativos aos honorários advocatícios é a data da citação do eutado no processo de

eução.

2. É lícito ao juiz da eução, ao constatar que o credor incluiu no débito parcela indevida, determinar a emenda da inicial, com a

elusão dessa parcela.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.022584-3/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00019-agravo-de-instrumento-no-2005-04-01-022584-3-pr-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-12-12-2007/ Acesso em: 04 jul. 2025