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00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.005851-3/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
REL. ACÓRDÃO : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : VASCONCELLOS, CHAVES E PORTELLA NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : Paulo Roberto Silva de Vasconcellos Chaves e outro
INTERESSADO : BETTANIN INDL/ S/A e outros
ADVOGADO : Paulo Roberto Silva de Vasconcellos Chaves e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES INCLUÍDOS EM RPV PARA
GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NATUREZA
ALIMENTAR. EXCLUSÃO.
1. Se a Fazenda Nacional possui interesse no bloqueio dos valores a serem pagos mediante RPV para garantia de eução fiscal,
deve postular a penhora no rosto dos autos perante o próprio Juízo da eução fiscal.
2. Tendo em conta que a verba honorária, no caso, é de uma Sociedade de Advogados, pessoa jurídica, e não do Advogado enquanto
pessoa natural, não há como dar à verba eutada a natureza alimentar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.