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00012 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.039512-8/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : AMS AMBIENTAL LTDA EPP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. ACESSO AO SISTEMA BACEN-JUD.
LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
1. A utilização do sistema bacen-jud para a identificação de conta corrente e/ou aplicações financeiras de titularidade do devedor,
visando à obtenção de informações acerca de valores passíveis de penhora, é medida epcional a ser admitida somente quando o
eqüente comprovar o eurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no caso concreto não foi
comprovado, uma vez que a instrução probatória não demonstrou terem sido adotadas todas as medidas possíveis à localização de
bens penhoráveis.
2. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do CPC, pois em harmonia com a jurisprudência
pacifica deste Tribunal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.