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00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.002757-0/SC
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MADECAL AGRO-INDUSTRIAL LTDA/
ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE JOAÇABA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RESSARCIMENTO DE PIS E
COFINS – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
1 – É desarrazoado que o eme da postulação do contribuinte de ressarcimento de créditos relativos a PIS e COFINS seja
postergado indefinidamente.
2 – Aplicação dos princípios elencados no art. 2º da Lei 9784/99, que norteiam o processo administrativo da União e que são mera
explicitação daqueles já estampados na Constituição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, corrigir o erro material constante no
dispositivo da sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.