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00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.03.004397-2/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : M SIRAICHI E CIA/ LTDA/
ADVOGADO : Wolmar Francisco Amelio Esteves e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outro
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE MARINGÁ
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 271 DO STF E 213 DO STF. EFEITO PATRIMONIAL
PRETÉRITO. PRAZOCTN, 168, I. PIS. LC 07/70. DDLL Nº 2.445 E 2.449/88. SEMESTRALIDADE.
A questão da semestralidade do PIS restou uniformizada pela 1a Seção do STJ no sentido de que o parágrafo único do artigo 6º da
LC 07/70 estabelecia o aspecto quantitativo da eção e não seu prazo de recolhimento, descabendo a incidência de correção
monetária sobre a base de cálculo no período antecedente à ocorrência do fato gerador.
O objeto dos Processos Administrativos nºs 10979.000049/2002/39, 10950.003468/2002-41, 10950.001902/2002-58 e
10950.003473/2002-53 é tão-somente a discussão acerca da interpretação do art. 6º, § único da LC 07/70, a qual foi definida nestes
autos. Deste modo, os referidos processos administrativos perderam o objeto, devendo ser extintos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial e dar provimento ao apelo da impetrante, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.