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00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.05.000099-6/RS
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE : MARLI ANTUNES e outro
ADVOGADO : Delcir Milani
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE
TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ CONFIGURADA. LIBERAÇÃO.
1. O conjunto de provas que não elide a presunção de boa-fé justifica a liberação do veículo apreendido.
2. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.