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00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.04.01.002453-4/RS
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : LANIFICIO SEHBE S/A INDS/ E EXP/ – MASSA FALIDA
ADVOGADO : Nelson Cesa Sperotto
: Diversino Capelari
INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE
ADVOGADO : Mauro Rosito Davila
: Mariana Schuch Dias e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR À FALÊNCIA.
1. A falência não paralisa a eução fiscal já ajuizada, nem desfaz a penhora já realizada.
2. Se realizada a penhora em momento anterior à decretação da falência, compete ao juízo da eução fiscal o julgamento e o
processamento do feito até que se dê a alienação do bem constrito, momento em que o produto da alienação deverá ser remetido ao
juízo falimentar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.