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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.018813-6/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RGS – CRC/RS
ADVOGADO : Gabriele Rigo Segalin e outros
: Yuri Alei Marca
APELADO : JOSE VALMIR MONTEIRO DOS SANTOS
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. PRAZO DE
05 (CINCO ANOS).
Transcorridos mais de cinco anos da decisão que ordenou o arquivamento do processo, o juiz, depois de ouvido o credor, poderá de
ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, da LEF).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.