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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.10.004172-8/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Evandro Garczynski e outros
APELANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS
ADVOGADO : Flavia Helena Costa Reis
APELADO : MARLENE CORREA NETO
ADVOGADO : Cristiane Paim e outro
EMENTA
FINANCIAMENTO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA CEF.
1. Condenado o agente financeiro a proceder a quitação do contrato, à liberação da hipoteca e ao pagamento dos ônus
sucumbenciais.
2. Mantida a incidência do CES no encargo mensal.
3. A CEF é legítima para compor o pólo passivo das ações que versem sobre contratos do SFH, quando atua como agente financeiro
ou quando houver comprometimento do FCVS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.