—————————————————————-
00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025679-7/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCAO DO PARANA
ADVOGADO : Juliana Maia Benato e outro
AGRAVADO : LAURO CAETANO VALENTIN
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES PROPOSTAS PELA OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
As ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, autarquia de natureza de serviço público federal, devem ser
dirimidas no âmbito da Justiça Federal. Precedente do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.