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00020 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.011604-7/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : HOTEL RENAR LTDA/
ADVOGADO : Romeo Piazera Junior e outros
APELADO : CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A – CELESC
ADVOGADO : Ronaldo Jardim da Silva e outros
APELADO : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL
PROCURADOR : Lucia Penna Franco Ferreira e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE DEMANDA E TARIFA DE ULTRAPASSAGEM.
RESOLUÇÃO Nº 456/2000. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DESTE REGIONAL.
1. A teor da jurisprudência firmada no âmbito da Corte Especial deste Regional, as causas versando acerca da tarifa ou ta de
demanda instituída pela Resolução nº 456/2000 da ANEEL, por veicularem discussão sobre a natureza tributária do encargo, o que
se configura no caso em tela, devem ser eminadas pelas Turmas integrantes da 1ª Seção.
2. Declinada a competência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, declinar da competência em favor de uma das Turmas integrantes da 1ª Seção deste Regional, nos termos
do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.