—————————————————————-
00107 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2007.72.99.003142-2/SC
RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PARTE AUTORA : ROSELI SCHUTZ
ADVOGADO : Maureci Marcelo Velter e outro
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA/SC
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDUSTRIÁRIO. 40 ANOS. MANUTENÇÃO
DA LIMITAÇÃO LABORATIVA NA DATA DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA.
Demonstrado que na data da suspensão administrativa do benefício a parte autora mantinha a inaptidão para atividades laborativas
habituais, deve ser restabelecido o auxílio-doença desde a indevida cessação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.