—————————————————————-
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.007459-4/SC
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE : DEJALMO BALTHASAR DUMMER
ADVOGADO : Paula Maluf Teiira e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTRIBUIÇÃO COM BASE NO
EQUIVALENTE A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/81. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS.
PNS. INCIDÊNCIA.
Se no momento da alteração legislativa (Lei 7.787/89), o requerente já possuía todos os requisitos para o gozo de benefício de
aposentadoria, ou seja, mais de trinta anos de filiação/contribuição e carência, tem direito adquirido ao benefício calculado de acordo
com a base contributiva anterior, sendo-lhe inaplicável o novo ordenamento.
Cabível a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço com a utilização dos salários-de-contribuição acima de 10 e
limitados a 20 salários mínimos (Lei 6.950/81), todavia, com requisição de pagamento a partir da DIB, oportunidade em que foi
concedido o amparo na via administrativa.
Na revisão prevista no artigo 58 do ADCT, durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, deve ser utilizado como divisor o Piso
Nacional de Salários, afastando-se a aplicação do Salário Mínimo de Referência (Precedentes desta Corte).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.