—————————————————————-
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.05.004190-6/PR
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : AMALIA SIUTA
ADVOGADO : Soeli Ingracio Simoes
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE CASCAVEL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
Restando demonstrado, através do conjunto probatório, que a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão do benefício
desde a data do requerimento, tendo comprovado o direito na via administrativa, é de ser concedida a retroação dos efeitos da
concessão da aposentadoria por tempo de serviço.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, indeferir o pedido de desistência formulado pela parte autora e negar provimento ao apelo do INSS e à
remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.