TRF4

TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.05.004190-6/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007

—————————————————————-

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.05.004190-6/PR

RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : AMALIA SIUTA

ADVOGADO : Soeli Ingracio Simoes

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE CASCAVEL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Restando demonstrado, através do conjunto probatório, que a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão do benefício

desde a data do requerimento, tendo comprovado o direito na via administrativa, é de ser concedida a retroação dos efeitos da

concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, indeferir o pedido de desistência formulado pela parte autora e negar provimento ao apelo do INSS e à
remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.05.004190-6/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00005-apelacao-civel-no-2003-70-05-004190-6-pr-relator-des-federal-joao-batista-pinto-silveira-julgado-em-12-07-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025