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00069 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.017306-6/PR
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : WILSON CARVALHO MENDES
ADVOGADO : Realina Pereira Chaves Batistel
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONSECTÁRIOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. OMISSÃO.
1.Comprovado o ercício de atividade especial, devem os períodos respectivos ser convertidos pelo fator 1,40, o que assegura à
parte autora o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, correspondendo a 76% do
salário-de-benefício, com início na data do respectivo requerimento administrativo, mas com o tempo de serviço computado até
16-12-1998.
2.Para a correção monetária deve ser aplicado o indeor IGP-DI, a partir de 05/1996. Omissão que se supre.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, suprir, de ofício, omissão da sentença e negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.