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00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.039202-7/RS
RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
REL. ACÓRDÃO : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : FERCOPI IND/ DE BORRACHAS E COM/ LTDA/
ADVOGADO : Thiago Jard Tobias e Silva Bezerra e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
1. Tratando-se de mandado de segurança o pedido de desistência não está condicionado à prévia aquiescência da parte contrária.
2. Formulado o pedido de desistência da ação, é de julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267,
VIII, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Relator, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, e julgar prejudicada a apelação da autora,
nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.