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00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.12.004310-2/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : EMPRESA DE TRANSPORTES DAL POZZO LTDA/
ADVOGADO : Renato Lauri Breunig e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REFIS. DÉBITOS PARCELADOS.
Não havendo desistência do pedido de compensação na via administrativa após a adesão ao REFIS, não resta ao Fisco outra
alternativa senão a de aproveitar os créditos com os débitos incluídos no REFIS.
O parcelamento no REFIS não é incompatível com a compensação operada por iniciativa do próprio contribuinte
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.