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AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.445 – RJ
(2007/0177355-7)
R E L ATO R A : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : CLARIANT S/A
ADVOGADO : MARCO TÚLIO RAMOS DA SILVA
AGRAVADO : HURLA GARUTTI SOUZA DE ALMEIDA
E OUTRO
ADVOGADO : JOÃO TADEU PETTINATI TELLES E
OUTRO(S)
S U S C I TA N T E : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE
RESENDE – RJ
S U S C I TA D O : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍ-
VEL DE RESENDE – RJ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DE MORTE. AÇÃO PROPOSTA POR ESPOSA
E FILHO DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
TRABALHISTA ENTRE AUTORES E RÉU DA AÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES.
– A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de
que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar
ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes
de morte proposta por esposa e filho do falecido, dada a
natureza elusivamente civil da relação entre autores e réu.
P re c e d e n t e s .
Negado Provimento ao Agravo Regimental.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,
na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes
dos autos, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Brasília (DF), 14 de novembro de 2007.(data do julgamento).