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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
445.910 – MG (2007/0117421-7)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : SIDERAL TRANSPORTES NOVA CONTAGEM
LTDA
ADVOGADO : JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : EXPRESSO TRANSAMAZONAS S/A E OUTROS
ADVOGADO : ARISTÓTELES DUTRA DE ARAÚJO
ATHENIENSE E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. SEMELHANÇA FÁ-
TICA. AUSÊNCIA.
1. Não se conheceu da divergência em razão da falta de similitude
fática entre os acórdãos confrontados, condição necessária ao processamento
do recurso.
2. No julgamento dos embargos de divergência, é vedada a alteração
das premissas de fato que embasam o acórdão embargado. A base
empírica do julgado é insuscetível de reapreciação. A premissa firmada
pela Primeira Turma de que inexiste omissão no acórdão de
origem não pode ser modificada pela Seção ao eminar a divergência.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, José Delgado,
Eliana Calmon e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 14 de novembro de 2007 (data do julgamento).