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AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.145 – SP
(2007/0242905-1)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : MOACIR MARQUES
ADVOGADO : DEONIZIO MARCIAL FERNANDES
IMPETRADO : TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ACÓRDÃO. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NÃO CABIMENTO.
1 – Segundo iterativa jurisprudência da Corte Especial não
cabe mandado de segurança contra órgão fracionário do STJ. Incidência,
de outra parte, da súmula 267/STF.
2 – Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
os Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e Luiz
Fux.
Brasília, 07 de novembro de 2007. (data de julgamento)