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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.009498-7/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : ANA MARIA BARRETO FUCHS
ADVOGADO : Amarildo Maciel Martins e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 05A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
MANUTENÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ART. 202 DA LEI 8.112/90.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da
remuneração a que fizer jus.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.