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00038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008434-5/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE : DELAR PAULO HESS
ADVOGADO : Joao Batista Comparsi Neto
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.174
INTERESSADO : OS MESMOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO.
DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recursos que, embora conhecidos para fim de prequestionamento, devem ser rejeitados pela ausência dos apontados pressupostos de
acolhida, quais sejam a contradição e a omissão.
Eficácia infringente não admitida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.