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00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006788-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CECILIO PEREIRA DA GAMA
ADVOGADO : Marcia Cleuza Carvalho Laureano e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO.
– A teor do § 2º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, independe de eventual nulidade do auto de penhora, o apelante deveria argüi-la como
matéria de defesa nos próprios embargos.
– O apelante foi devidamente advertido do termo inicial do prazo para oferecimento de embargos à eução fiscal, não havendo
cerceamento de defesa.
– O fato de a penhora ser inferior ao valor da eução não é suficiente para impedir a fluência do prazo para a propositura dos
embargos, porquanto a substituição do bem ou o reforço da eução pode ser deferido a qualquer momento, conforme dispõe o art 15, II, da Lei nº 6.830/80.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.