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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.028287-8/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : SOC/ EDUCACAO E CARIDADE
ADVOGADO : Renato Lauri Breunig e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS CONFERIDO À AUTORA. RENOVAÇÃO PERIÓDICA.
Reconhecido o direito adquirido à manutenção do status de entidade filantrópica adquirido pela parte autora, conforme Certificado
de Entidade de Fins Filantrópicos, caso se mantenha cumprindo os requisitos então previstos pelo ordenamento. Todavia, a
inoponibilidade à requerente de eventuais novos requisitos não implica adesnecessidade de comprovar periodicamente que mantém
o caráter de filantropia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.