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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.090214-4/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Roseli Aparecida Bettes e outros
APELADO : LINO DESTRO e outro
ADVOGADO : Flavio Antonio de Albuquerque Fernandes
EMENTA
SFH. MÚTUO HABITACIONAL. PES. AUTÔNOMOS.
Tratando-se de mutuários não pertencentes a determinada categoria profissional específica, bem como os classificados como
autônomos, profissionais liberais e comissionistas, a equivalência financeira do contrato habitacional vincula as prestações à
variação do salário mínimo (art. 9º, § 4º, do Decreto-lei nº 2.164/84).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.