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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.010979-0/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE :
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ –
INMETRO
ADVOGADO : Eleonora Fuhrmeister Serau
APELADO : RENNER SAYERLACK S/A
ADVOGADO : Joao Aires Bergamo Dutra e outros
EMENTA
AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL. MULTA.
Configurada a legalidade do Auto de Infração lavrado pelo INMETRO.
Inexistência de ilegalidade em relação ao eme pericial, eis que em conformidade com as normas técnicas expedidas pelo
INMETRO.
Cumpre ao produtor/fabricante prever a possibilidade de que fatores externos alterem a quantidade indicada na embalagem, e
proceder às compensações de forma a manter a quantidade dentro dos limites de tolerância admitidos pelos regulamentos expedidos
pelo INMETRO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.