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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 908.488 – RJ (2006/0241359-
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R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO E
OUTRO(S)
EMBARGADO : COOPERAS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS
DA ÁREA DE SAÚDE E DE
APOIO AS ATIVIDADES HOSPITALARES
LTDA
ADVOGADO : CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA – ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIDO SOB FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL – INEXISTÊNCIA
DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA
DE PLENÁRIO OU DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Aplicável a multa prevista no art. 14, II, c/c art. 17, II e 18, caput,
do CPC, nos casos em que a parte litiga de má-fé, defendendo
situação dos autos diversa da realidade.
2. Acórdão que eminou a querela sob fundamento constitucional e
infraconstitucional, justificando a interposição de recurso especial.
3. Ao STJ não cabe a análise de violação direta à Constituição
Federal. Entretanto, aberta a via do especial, com o prequestionamento
de tese infraconstitucional, inexiste óbice à interpretação sistemática
da lei em face de princípios constitucionais. E isto porque,
diante de uma Constituição absolutamente analítica, não se pode
eminar normas desconsiderando-se o ápice do sistema jurídico.
Inexistência de usurpação de competência do STF.
4. Inexistência de contradição no acórdão embargado que, embora
tenha se referido a ato cooperativo de crédito, julgou na verdade
matéria relacionada à exigência da COFINS e do PIS sobre os atos
cooperativos.
5. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)