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RECURSO ESPECIAL Nº 872.396 – SP (2006/0166212-2)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : HELEN DEL TEDESCO NASSIF E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ NASSIF NETO (EM CAUSA PRÓ-
PRIA) E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROCURADOR : ROSA MARIA GARCIA BARROS E OUTRO(
S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO
– PRESCRIÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚ-
MULA 284/STF) – REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO:
SÚMULA 7/STJ.
1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta
com clareza e objetividade qual o dispositivo de lei federal que
entende violado. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. Aplica-se o enunciado da Súmula 7/STJ quando a constatação de
ofensa à lei federal depender do reeme do contexto fático-probatório.
3. Recurso especial não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)