—————————————————————-
00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.000756-6/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : CRISTAL FORM IND/ E COM/ DE EMBALAGENS LTDA/
ADVOGADO : Edison Freitas de Siqueira
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 2º DA LEI Nº 9.289/96. DESERÇÃO.
1. O art. 2º da Lei nº 9.289/96 prevê que o recolhimento das custas da Justiça Federal seja feito na Cai Econômica Federal, com
eção da hipótese de não haver agência dessa instituição no local.
2. Oportunizada à parte a possibilidade de regularização do recolhimento das custas, sem isso tenha sido efetuado, é de se julgar
deserta a apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.