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00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031390-2/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
AGRAVANTE : SIBAN SEGURANCA INDL/ E BANCARIA LTDA/
ADVOGADO : Rodrigo de Abreu e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PIS/COFINS. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO.
É ausente a verossimilhança do direito que autoriza a antecipação de tutela (CPC, art. 273), na medida em que a jurisprudência desta
Corte se inclina no sentido oposto à tese defendida pelo agravante quanto à elusão da base de cálculo da Cofins e do PIS dos
valores dos salários e dos encargos funcionais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.