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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.72.05.002087-1/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : RODOSERVICE ENG/ CIVIL LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Ivan Luciano do Nascimento
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. O prazo decenal, previsto nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, é inaplicável, já que os dispositivos foram declarados
inconstitucionais nas Argüições de Inconstitucionalidade nºs 200.04.01.091118-3 e 2004.04.01.026097-8
2. Se entre a data da elusão da parte eutada do REFIS e o prosseguimento da eução transcorreu prazo superior a cinco anos,
há que se reconhecer a ocorrência da prescrição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.