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RECURSO ESPECIAL Nº 939.044 – PR (2007/0072001-9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : ARMANDO MARQUES E CÔNJUGE
ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO
– JUROS COMPENSATÓRIOS – BASE DE CÁLCULO –
FUNDAMENTO INATACADO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
RECURSAL GENÉRICO – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
– SÚMULA 284/STF.
1. Não se conhece de recurso especial, por deficiência na sua fundamentação,
quando o recorrente não ataca, especificamente, o fundamento
do acórdão recorrido, levando à ausência de pressuposto
recursal genérico.
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)