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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.17.001217-9/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ROLAND BERNARDO KOLLER e outros
ADVOGADO : Jose Plinio Rigotti e outro
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURANÇA DO JUÍZO. PRODUÇÃO DE VINAGRE. MULTA ADMINISTRATIVA.
EXECUÇÃO. CITAÇÃO DE SÓCIO-DIRETOR. ART. 135, III, CTN. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
– O fato de a parte embargada ter discordado da avaliação da penhora, levada a cabo no feito constritivo, não implica
necessariamente em ausência de segurança do Juízo.
– Não se aplica à eução de dívida ativa de cunho não-tributário, como no caso de multas administrativas, o disposto no art. 135,
III, do CTN, que prevê a citação do sócio-diretor da empresa eutada na qualidade de responsável tributário por substituição.
– Mantida a condenação em honorários advocatícios, eis que observado o disposto no art. 20,§ 4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, tida como interposta, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.