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00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003415-0/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : FREE WORK IND/ E COM/ DE CONFECÇÕES LTDA ME
ADVOGADO : Leticia Bitencourt Pereira e outros
APELADO :
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ –
INMETRO
ADVOGADO : Eleonora Fuhrmeister Serau
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. CDA. NULIDADE AFASTADA.
1. Petição inicial de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 6830/80.
2. Milita em favor da Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo constritivo fiscal presunção de liquidez e certeza, apenas
elidida em razão de prova robusta.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.