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00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EEAR Nº 2006.04.00.000965-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBGTE : IVANILDO REIS DE BARROS e outros
ADVOGADO : Izabel Dilohe Piske Silverio
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE
ADVOGADO : Rodrigo Mascarenhas Monteiro e outros
: Solange Dias Campos Preussler e outro
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE.
Ausência de demonstração quanto à verificação de omissão, contradição e obscuridade, desservindo os aclaratórios aos fins da
rediscussão da causa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2007.