TRF4

TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.042950-3/RS, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 11/23/2007

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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.042950-3/RS

RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA

APELANTE : OLGA GRINKE

ADVOGADO : Rogerio de Bortoli Keller e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA.

ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO

ACÓRDÃO.

1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios

que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

2. In casu, a boa-fé da beneficiária da aposentadoria, sua idade avançada, a possibilidade de cumulação do benefício de pensão por

morte urbana com a aposentadoria rural por idade concedidas no regime anterior e o largo lapso temporal transcorrido entre a

concessão e o cancelamento do benefício consubstanciam circunstâncias epcionais a demandar a aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade.

3. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos

do art. 461 do CPC.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do
benefício, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.042950-3/RS, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 11/23/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00005-apelacao-civel-no-2005-04-01-042950-3-rs-relator-juiz-federal-loraci-flores-de-lima-julgado-em-11-23-2007/ Acesso em: 24 dez. 2024