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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.07.002984-4/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ERINEU DAL CASTEL
ADVOGADO : Nair Panizzon Baroni
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF DE CAXIAS DO SUL
EMENTA
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CONVERSÃO.
Se ficar comprovada, mediante formulários e laudo pericial, a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a atividade deve ser
reconhecida como especial e convertida para comum.
REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA RMI.
O segurado faz jus à majoração da RMI, com a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, quando o acréscimo
resultante da conversão do tempo especial em comum ao tempo de atividade já reconhecido pela autarquia somar mais de 35 anos de
serviço.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do
presente acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.