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00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031628-9/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
AGRAVANTE : COSBEC ENG/ E EMPREEDIMENTOS LTDA/
ADVOGADO : Everton Bogoni e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REFIS.
Em regra, a apelação interposta contra sentença de mandado de segurança não tem efeito suspensivo. Tal efeito pode ser concedido
se se verificarem a presença dos requisitos necessários à concessão de medida de urgência. Ausência de requisitos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.