—————————————————————-
00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024399-7/SC
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : ALECIR EVARISTO e outro
ADVOGADO : Dante Aguiar Arend e outros
AGRAVADO : SANTA MONICA CONSTRUTORA LTDA/
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 46 DA LEI Nº 8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, é de caráter processual, aplicando-se de
imediato a todas as euções fiscais em curso.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, conforme os arts. 125, III e 174, do CTN, a citação da pessoa jurídica
interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal.
3. Assim, o redirecionamento da eução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica.
Configurada a prescrição. Precedentes do STJ.
4. O art. 46 da Lei nº 8.212/91, que alargou para dez anos o prazo de prescrição para cobrar as contribuições destinadas à Seguridade
Social é inconstitucional, pois invadiu matéria reservada à lei complementar, violando o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.