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00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026900-7/PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : CATTALINI TRANSPORTES LTDA/
ADVOGADO : Denis Norton Raby
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. AUSÊNCIA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INVIABILIDADE.
1. Não há dúvidas que a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 11, elenca os Títulos da Dívida Pública em segundo lugar na ordem de
penhora. Exige-se, contudo, que os mesmos tenham cotação em bolsa. Ademais, além da cotação, é certo que as apólices devem ser
de fácil comercialização, o que não foi demonstrado.
2. Não se pode obrigar o credor a receber como garantia de dívida Títulos da Dívida Pública emitidos há quase cem anos sem que
esteja demonstrado que o mercado absorveria a oferta.
3. Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.