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00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.01.001435-6/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : LEDA LEITE TROMBETTA
ADVOGADO : Mara Rosana Leston Cezar e outro
EMENTA
EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE PROVA, A CARGO DO CREDOR, DE QUE
HOUVE BENEFÍCIO DO CÔNJUGE. SÚMULA 251 DO STJ. DIVISIBILIDADE OU NÃO DO BEM PENHORADO.
1. A meação só responde pela prática de atos ilícitos se restar provado, pelo credor, que houve benefício do cônjuge com o produto
da infração à lei. Aplicação da Súmula nº 251 do STJ.
2. O fato de a embargante ter direito ao resguardo de sua meação não significa dizer que o bem é absolutamente impenhorável, ou
seja, se este for divisível, 50% dele ficará de fora da constrição. Se, ao contrário, for indivisível, poderá ser levado à hasta pública,
com a reserva de 50% do valor alcançado.
3. Honorários advocatícios mantidos no valor fio na sentença, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e nas alíneas a, e
c do § 3º do referido artigo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.