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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.000267-7/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Augusto Carlos Carrano Camargo e outros
APELADO : CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM NOVA EUROPA I E II
ADVOGADO : Antonio Emerson Martins
EMENTA
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. MULTA MORATÓRIA.
1. Em se tratando de obrigação vinculada à propriedade imobiliária, tem-se, por força da adjudicação a obrigação do novo
proprietário para com os débitos anteriores
2. Aplica-se a multa prevista na Convenção de Condomínio sobre as parcelas do débito vencidas anteriormente à vigência do atual
Código Civil e sobre as parcelas vencidas serão limitadas em 2% (CC, art. 1.336, §1º).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.